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Godoi & Zambo

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Especializados no atendimento de pessoas físicas e jurídicas, nas áreas tributária e trabalhista, estamos comprometidos com um trabalho sério, ético e dinâmico, voltado à prestação de serviços de qualidade.

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O que fazemos

Área Tributaria

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Somos especializados em contencioso tributário, tanto na esfera administrativa quanto judicial, no âmbito federal, estadual e municipal; prestamos consultoria tributária em impostos diretos e indiretos; e planejamento tributário.

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Área Trabalhista

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Serviços de assessoria jurídica preventiva, auditorias trabalhistas e assessoria em processos de terceirização; acompanhamento de dissídios coletivos e negociação de contratos coletivos de trabalho, entre outros.

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Área Cível

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Atuação em todas as áreas e ramificações que tenham natureza cível, tanto para pessoas físicas, como jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

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Notícias

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - STF DECIDE QUE O ICMS NÃO PODE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por maioria de votos, o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.187.264, com repercussão geral, tendo definido a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)".

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DE CADASTRO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR PRESTADORES ESTABELECIDOS EM OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.167.509/SP, submetido ao regime de repercussão geral (tema 1020) e que é conduzido pelo nosso escritório, de forma totalmente favorável aos contribuintes, tendo fixado a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória”.

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