Especializados no atendimento de pessoas físicas e jurídicas, nas áreas tributária e trabalhista, estamos comprometidos com um trabalho sério, ético e dinâmico, voltado à prestação de serviços de qualidade.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, apresentou hoje o seu voto no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1945 e 5659, nas quais o nosso escritório atua em nome da Confederação Nacional de Serviços- CNS e do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo – SEPROSP, no sentido de que as operações com software não se encontram sujeitas à incidência do ICMS.
Em 04 de novembro p.p., o Congresso Nacional rejeitou alguns dispositivos vetados pelo Presidente da República na ocasião da conversão da Medida Provisória nº 936/2020 na Lei nº 14.020/2020, que tratavam especificamente sobre a prorrogação do prazo de vigência do regime substitutivo de recolhimento da contribuição previdenciária patronal e da alteração de regras relativas ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados - PLR.
