Especializados no atendimento de pessoas físicas e jurídicas, nas áreas tributária e trabalhista, estamos comprometidos com um trabalho sério, ético e dinâmico, voltado à prestação de serviços de qualidade.
A Receita Federal do Brasil – RFB, por intermédio da Portaria RFB nº 4287/2020, publicada em 04 de setembro p.p., suspendeu até o dia 30 de setembro de 2020 os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos em decorrência de inadimplência.
O julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.167.509/SP, submetido ao regime de repercussão geral (tema 1020) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a constitucionalidade da Lei Paulistana nº 13.701/03 (com redação dada pela Lei nº 14.042/05) que exige o cadastro no Município de São Paulo de prestadores de serviços estabelecidos em outras localidades e que prestem serviços na capital, sob pena de sofrer a retenção do ISSQN pelos tomadores ali estabelecidos - o conhecido ‘CPOM”, foi suspenso por um pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, realizado no último dia previsto para encerramento da votação (04/09 p.p.).
