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Em 18 de julho p.p. foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Lei nº 17.403/2020 que, dentre outras medidas, suspendeu a contagem dos prazos de inadimplemento para fins de exclusão de contribuintes dos Programas de Parcelamento Incentivados (PPIs), do Programa de Regularização de Débitos (PRD) e de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT).
O Governo Federal apresentou no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3887/2020, primeira etapa da proposta de reforma tributária, que tem como objetivo instituir a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
