Especializados no atendimento de pessoas físicas e jurídicas, nas áreas tributária e trabalhista, estamos comprometidos com um trabalho sério, ético e dinâmico, voltado à prestação de serviços de qualidade.
O presente informativo tem por objetivo apresentar um panorama da Medida Provisória nº 927 de 22.03.2020, diante dos aspectos relevantes relacionados ao contrato de trabalho, apresentando, resumidamente, os principais instrumentos que poderão ser utilizados aos empregadores durante o período de calamidade pública.
Os embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão proferido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, em que restou decidido que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, foi retirado da pauta de julgamento.
