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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Instrução Normativa RFB nº 2020/21, que prorrogou o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.
O Ministro e Presidente do STF, Luiz Fux, interrompeu ontem o julgamento virtual dos embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário n° 1.072.485, em que se discute a modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária devida pelas empresas sobre a verba terço de férias gozadas, paga aos seus empregados.
