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Foi publicada hoje no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1855/18, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para a consolidação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, dos demais débitos (não previdenciários) no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
O prazo para os contribuintes prestarem as informações necessárias para a consolidação dos demais débitos administrados pela RFB (não previdenciários) no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT se iniciará em 10 de dezembro de 2018 e se encerrará em 28 de dezembro de 2018.
