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Em 18 de dezembro p.p. foi publicado no Diário Oficial o Parecer Normativo COSIT nº 5/18, por meio do qual a Receita Federal do Brasil esclarece o seu posicionamento a respeito da interpretação do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, considerando o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial nº 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ocorrido no início de 2018.
Foi publicada hoje no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1855/18, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para a consolidação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, dos demais débitos (não previdenciários) no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
