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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 15413/2020, publicada na data de hoje, prorrogou até 31 de julho de 2020 o prazo para adesão à transação extraordinária, prevista na Portaria PGFN nº 9924/2020, que se encerraria na data de ontem.
Foi publicada ontem no Diário Oficial a Portaria ME nº 247/2020, que regulamenta a transação tributária por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor (até 60 salários mínimos).
