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Em 17 de dezembro p.p. o Ministro Dias Toffoli divulgou a pauta de julgamento e o calendário das sessões para o primeiro semestre de 2020. Dentre os recursos de maior repercussão tributária estão os embargos de declaração da União Federal contra o acórdão no Recurso Extraordinário nº 574.706 em que o STF fixou, em março de 2017, a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.
Em 28 de novembro p.p. o Ministro Dias Toffoli retirou da pauta de julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF os embargos de declaração da União Federal contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR em que o STF fixou, em março de 2017, a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O julgamento, que estava previsto para ocorrer no dia 05/12, não tem nova data definida.
